Concurso:
UFSM
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.
I? ?? Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II? ?? É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III? ?? A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV? ?? Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.
Está(ão) correta(s)
A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.
I? ?? Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II? ?? É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III? ?? A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV? ?? Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.
Está(ão) correta(s)
