Questões de Concurso

Câmara de Bombinhas - SC

Concurso: Câmara de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

FC1016007

notificar erro

Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado adquirem a sua capacidade plena com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização do Poder Executivo.

(b)

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

(c)

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões da administração coletiva de pessoa jurídica, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

(d)

As pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, o que não se confunde com a dotação de honra subjetiva.

(e)

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões sempre serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.