Questões de Concurso

Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Concurso: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Cargo: EDITAL N.º 002
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACAFE

Cargo:

EDITAL N.º 002

Disciplina: Direito Administrativo

FC1016052

notificar erro

O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

O princípio da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo que as medidas adotadas pela Administração sejam proporcionais aos fins legais que se pretende alcançar.

(b)

A discricionariedade administrativa é ilimitada e não se submete aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(c)

O princípio da proporcionalidade exige que a Administração utilize meios desproporcionais para alcançar os fins pretendidos pela lei, caso julgue necessário.

(d)

A razoabilidade permite que a Administração Pública adote critérios pessoais do administrador para avaliar a adequação das medidas adotadas.