Questões de Concurso

Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Concurso: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Cargo: EDITAL N.º 002
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACAFE

Cargo:

EDITAL N.º 002

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao conceito de objeto ou conteúdo do ato administrativo, é correto afirmar que:

(a)

A diferença entre conteúdo e objeto do ato administrativo não é relevante para a compreensão da produção de efeitos jurídicos.

(b)

O conteúdo do ato administrativo é a relação ou a coisa sobre a qual recai o ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico gerado.

(c)

O objeto do ato administrativo é sempre o efeito jurídico, enquanto o conteúdo está relacionado à natureza do ato.

(d)

O objeto do ato administrativo refere-se aos efeitos jurídicos que ele produz, como a criação, modificação ou extinção de direitos.