Questões de Concurso

Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Concurso: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Cargo: EDITAL N.º 002
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACAFE

Cargo:

EDITAL N.º 002

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

(a)

Quando um fato corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no Direito Administrativo, ele é chamado de fato administrativo.

(b)

O fato administrativo sempre produz efeitos jurídicos, enquanto o fato da Administração não gera efeitos no campo do Direito Administrativo.

(c)

Fatos administrativos são aqueles que, embora decorram de acontecimentos naturais, não têm relevância no campo do Direito Administrativo.

(d)

A morte de um funcionário, que provoca a vacância de seu cargo, é um exemplo de fato da Administração.