Questões de Concurso

Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Concurso: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACAFE

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Administrativo

FC1016185

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O poder disciplinar é uma importante prerrogativa da Administração Pública, utilizada para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores e demais sujeitos à disciplina administrativa. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

(a)

A Administração tem liberdade para escolher entre punir ou não punir um servidor público que tenha cometido uma infração.

(b)

O poder disciplinar da Administração Pública é exclusivamente discricionário, permitindo ampla liberdade na escolha da penalidade.

(c)

A sanção aplicada pelo poder disciplinar pode ser escolhida pela Administração com base exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade.

(d)

O poder disciplinar da Administração Pública está vinculado ao devido processo legal, exigindo motivação adequada e respeito ao contraditório e à ampla defesa.