Questões de Concurso

Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Concurso: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACAFE

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Administrativo

FC1016188

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Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(a)

O controle judicial do mérito se refere à escolha feita pela Administração Pública entre opções válidas, sendo essa escolha passível de revisão pelo Judiciário.

(b)

O controle judicial das decisões administrativas se dá exclusivamente em relação à legalidade do ato, como a motivação e a razoabilidade da decisão, e não sobre o mérito da escolha feita pela Administração.

(c)

O controle judicial de atos discricionários é amplo, permitindo que o Judiciário altere as decisões administrativas, independentemente da análise da legalidade.

(d)

O Judiciário pode intervir no mérito das decisões administrativas sempre que julgar que a Administração fez uma escolha inadequada entre opções válidas.