Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa prioridade, podemos afirmar:

(a)

É obrigatória apenas no âmbito das políticas públicas de saúde.

(b)

Aplica-se somente às crianças, sendo os adolescentes abrangidos por outras legislações.

(c)

Determina a preferência de atendimento em serviços públicos e proteção em situações emergenciais.

(d)

Limita-se às garantias educacionais previstas na Constituição.