Questões de Concurso

Prefeitura de Iguaracy - PE

Concurso: Prefeitura de Iguaracy - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

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A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

(a)

A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.

(b)

A revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.

(c)

A aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

(d)

A aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.