Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UFMT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC101753

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Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

(a)

Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.

(b)

Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.

(c)

O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.

(d)

Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.

(e)

No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.