Questões de Concurso

TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Concurso: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Cargo: Especialidade Tecnologia da Informação
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Especialidade Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1018044

notificar erro

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

(a)

não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.

(b)

aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.

(c)

não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.

(d)

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

(e)

aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.