Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições do Capítulo III da Lei n.º 8.080/1990, marque a opção correta sobre a organização, direção e gestão do SUS.

(a)

O princípio da descentralização política-administrativa do SUS assegura a divisão equitativa de recursos financeiros e tecnológicos, ainda que a direção em nível nacional continue sob o controle centralizado da União.

(b)

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde referem-se ao agrupamento de municípios em regiões de saúde, cada uma autônoma e responsável pela totalidade de suas ações e serviços, sem a necessidade de articulação com outras regiões ou esferas de governo.

(c)

A organização dos serviços de saúde no SUS respeita o princípio da justiça, que se traduz na oferta de todos os tipos de serviços e procedimentos em todas as unidades de saúde, a despeito da complexidade exigida para os casos a serem tratados.

(d)

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias colegiadas de pactuação entre os gestores do SUS, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes e políticas integradas que possibilitem a articulação interfederativa.

(e)

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é de competência única do Ministério da Saúde, que possui autonomia para formular e executar políticas públicas de saúde em nível nacional, estadual e municipal, cabendo aos estados e municípios a execução técnica das ações.