Questões de Concurso

Com base no artigo 199 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmações a seguir sobre a atuação da iniciativa privada e a interface com o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque a opção correta.

(a)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que a sua atuação se limite à oferta de serviços complementares ao SUS, sem possibilidade de concorrência direta com os serviços públicos.

(b)

O artigo 199 da Constituição permite a participação de instituições privadas na assistência à saúde, mas veda a destinação de recursos públicos a essas instituições, exceto em situações de calamidade pública devidamente declarada pelas autoridades competentes.

(c)

A participação de instituições privadas na assistência à saúde, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, deve se dar de forma complementar ao SUS, sendo proibido qualquer tipo de remuneração ou contraprestação financeira por parte do Estado.

(d)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos ocorre de forma complementar ao SUS, podendo haver contratos ou convênios com o poder público, conforme regulamentação legal, para atuação subsidiária.

(e)

A pesquisa e a manipulação genética em seres humanos são proibidas pela Constituição Federal de 1988, exceto se realizadas por instituições privadas com autorização do SUS e sob supervisão de órgãos internacionais.