Questões de Concurso

De acordo com o Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais direitos são garantidos à criança e ao adolescente como pessoas humanas em desenvolvimento?

(a)

Apenas os direitos civis.

(b)

Direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

(c)

Apenas os direitos sociais.

(d)

Somente os direitos garantidos pela família.

(e)

Os direitos fundamentais estabelecidos pela CF/88 no tocante à liberdade de escolha de trabalho, função ou ofício.