Julgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.

Julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.

Decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

Julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.