Questões de Concurso

DAE-Bauru

Concurso: DAE-Bauru
Cargo: Engenheiro Eletricista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

DAE de Bauru - SP

Cargo:

Engenheiro Eletricista

Disciplina: Direito do Trabalho

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Em conformidade com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Ao servidor ocupante de cargo público não há a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo.

(b)

O direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos é direito do servidor público.

(c)

A proteção do mercado de trabalho da mulher não se aplica ao servidor público.

(d)

O servidor público possui direito à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.