Questões de Concurso

DAE-Bauru

Concurso: DAE-Bauru
Cargo: Engenheiro Eletricista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

DAE de Bauru - SP

Cargo:

Engenheiro Eletricista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC1021111

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e não abrange autarquias.

(b)

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

(c)

Os servidores incumbidos da sindicância não poderão dedicar todo o seu tempo naquele encargo, ficando, em consequência, obrigados ao serviço da repartição, durante a realização de todos os trabalhos pertinentes ao caso.

(d)

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.