Questões de Concurso

Prefeitura de Chã Grande - PE

Concurso: Prefeitura de Chã Grande - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC1021123

notificar erro

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

(a)

Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.

(b)

Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.

(c)

Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.

(d)

Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.

(e)

Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.