Questões de Concurso

No contexto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Junta Administrativa de Recursos de Infrações(JARI), é um órgãos responsável por analisar e julgar os recursos interpostos por motoristas que contestam penalidades de infração de trânsito. Quanto a competência da JARI é CORRETO afirmar que:

(a)

Compete encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

(b)

Compete organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação.

(c)

Compete organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN.

(d)

Compete estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

(e)

Compete a implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.