Concurso:
                MPE-MS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Financeiro                    
                  
                  
                
              
            
      Em  relação  à  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,   criada  em  2000,  analise as afirmativas a seguir. 
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale:
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale: