Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Agente Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Direito Administrativo

FC1022631

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O processo administrativo é o conjunto de atos formais realizados pela administração pública para tomar decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções, assegurando a legalidade e a transparência nas suas ações. Sobre o processo administrativo, qual das seguintes afirmativas é verdadeira?

(a)

O processo administrativo não influencia na previsibilidade das decisões do Poder Público.

(b)

O processo administrativo deve seguir princípios como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, garantindo a participação dos interessados.

(c)

O processo administrativo é desnecessário em um Estado Democrático de Direito, pois as decisões administrativas são sempre claras.

(d)

O processo administrativo é uma forma de atuação arbitrária do Estado, sem necessidade de regulamentação.