Questões de Concurso

Prefeitura de Maravilha - SC

Concurso: Prefeitura de Maravilha - SC
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNOESC

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação Municipal

FC1024252

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De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

Cabe ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer assunto, sem restrições específicas.

(b)

O município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.

(c)

É competência exclusiva do município a criação de distritos, independentemente de consultaoude respeito à legislação estadual.

(d)

Ao município compete a fiscalização, controle e promoção dos transportes coletivos, exceto quando se tratar de transporte coletivo municipal.