Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC102437

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O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica

(a)

às contratações realizadas mediante financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por força de tratado celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA.

(b)

somente às contratações realizadas pela União Federal, para execução das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

(c)

a todas as contratações de bens e serviços considerados comuns, desde que o valor do contrato supere R$ 1 milhão.

(d)

às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

(e)

quando for dispensada a realização de procedimento licitatório, em face da urgência da contratação a ser realizada.