Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC102713

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Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

(a)

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

(b)

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

(c)

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

(d)

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

(e)

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;