Questões de Concurso

Prefeitura de Paraty - RJ

Concurso: Prefeitura de Paraty - RJ
Cargo: Orientador Educacional
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Avança SP

Cargo:

Orientador Educacional

Disciplina: Legislação Municipal

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Lei Orgânica Municipal, sobre a privatização de praias, assinale a alternativa correta:

(a)

É permitida a privatização de praias no Município para fomentar o turismo e atrair investimentos privados.

(b)

A privatização de praias é permitida desde que sejam mantidas como bens públicos.

(c)

A privatização de praias é permitida apenas para projetos de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.

(d)

É vedada a privatização de praias no Município, por serem pontos turísticos notórios e bens públicos.

(e)

As praias podem ser privatizadas desde que haja autorização especial da Câmara Municipal e comprovação de interesse público.