Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC102866

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Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

(a)

Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

(b)

Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;

(c)

Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;

(d)

Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;

(e)

Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.