Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC1029623

notificar erro

Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

(a)

A exigência de garantia ou penhora para a oposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas.

(b)

A definição da competência para a execução das decisões trabalhistas independe de quem tiver julgado originariamente o dissídio.

(c)

É possível que o executado garanta a execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial no valor equivalente ao montante exato do débito.

(d)

Cabe recurso ordinário em face das decisões proferidas no processo de execução, exigindo-se que o recorrente delimite justificadamente as matérias e valores impugnados.