Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Mutum - MT

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Cargo: Auxiliar de Consultório Odontológico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Auxiliar de Consultório Odontológico

Disciplina: Direito Sanitário

FC1031410

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É de extrema importância que o profissional conheça as legislações e normativas que incidem sobre o exercício de sua profissão. A Lei Nº8142 de 1990, dispõe sobre:

(a)

a Política Nacional de Biossegurança – PNB

(b)

o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos

(c)

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes

(d)

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde