a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade;

na pena de multa deve o juiz inicialmente fixar o valor de cada dia- multa com base na gravidade do crime, para depois estabelecer a quantidade de dias-multa, levando em consideração a condição econômica do acusado;

ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente se aplicam aos crimes dolosos;

a detração é o fenômeno que permite o abatimento de um dia de pena por cada três dias de trabalho ou estudo;

ao condenado a pena de detenção é possível regressão para o regime fechado.