Questões de Concurso

Câmara de Monte Santo de Minas - MG

Concurso: Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

EVO Concursos

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1033555

notificar erro

De acordo com o STJ, quando se trata de alteração de capitulação legal de conduta de servidor público em um processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

(b)

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, certamente irá resultar na nulidade do processo administrativo disciplinar.

(c)

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, já é o suficiente para a nulidade do processo administrativo disciplinar.

(d)

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, é condição sine qua non para a nulidade do processo administrativo disciplinar.