Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa Isabel - PB

Concurso: Prefeitura de Princesa Isabel - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1034320

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Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa pode ser processada pela via administrativa e judicial;

(b)

Sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado imputada por improbidade administrativa responderão integralmente pelos danos quando comprovadamente tiverem participado ou sido diretamente beneficiados pelos atos ilícitos;

(c)

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são objeto de rol taxativo, e sua caracterização independe do reconhecimento de dano ao erário ou enriquecimento dos agentes;

(d)

A perda da função pública é sanção aplicável apenas nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, e não se restringe ao cargo ocupado durante o ato, podendo atingir o agente ainda que mude de cargo;

(e)

Não caracteriza dolo específico a ação ou omissão de agente público que decorra de interpretação legal diversa, baseada em jurisprudência, mesmo que não pacificada.