Questões de Concurso

Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Concurso: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Cargo: Ciências
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Ciências

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei que cria cargos públicos na Administração direta é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

(b)

O presidente da Câmara dos Vereadores tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

(c)

A matéria cujo projeto de lei for rejeitado, somente poderá ser objeto de nova iniciativa de lei, após o prazo de um ano.

(d)

É permitida ao cidadão a iniciativa de lei ordinária; entretanto, expressamente vedado quando se tratar de lei complementar.