Questões de Concurso

Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Concurso: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Direito Administrativo

FC1034456

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Sobre as sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(b)

A aplicação das sanções previstas na lei são independentes, sendo defeso a cumulação das penas para não violar o princípio da vedação à dupla incriminação.

(c)

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

(d)

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.