Questões de Concurso

Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Concurso: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Direito Administrativo

FC1034458

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A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(a)

Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.

(b)

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(c)

Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.

(d)

O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.