Concurso:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações
públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que: