Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente de Promotoria - Assessoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Promotoria - Assessoria

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.

(a)

Tem o poder de criar o próprio direito, quando destinadas ao controle e incentivo à produção.

(b)

Sujeita-se ao controle estatal, independentemente de ter personalidade jurídica de direito privado.

(c)

Está sujeita ao princípio da especialidade, não se sujeitando a processo especial de execução.

(d)

Possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda vinculada às suas finalidades essenciais.

(e)

Em razão da autoadministração, tem disponibilidade livre de seus bens a título oneroso.