O Poder Legislativo, ao fiscalizar os atos do Poder Executivo, possui prerrogativas que incluem a convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência e a requisição de informações a órgãos e entidades da administração pública, sendo que a recusa injustificada em atender a tais requisições pode configurar ato de improbidade administrativa.