Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em unidade de terapia intensiva. Dias após o disparo, o autor do fato completou 18 anos e, nesse mesmo período, a vítima veio a falecer. De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do tempo do crime, a responsabilização penal do autor será analisada sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando como data da prática delitiva o dia em que ocorreu a ação, e não o dia do resultado morte.