O Pacto de São José da Costa Rica, ao estabelecer normas de proteção aos direitos humanos, permite a relativização de certos direitos em situações excepcionais, como em casos de segurança nacional, desde que tais restrições sejam previstas em lei, necessárias em uma sociedade democrática e proporcionais ao fim legítimo que se busca atingir, não se aplicando tal flexibilidade a direitos considerados absolutos como a proibição da tortura.