Questões de Concurso

Prefeitura de Divinópolis - MG

Concurso: Prefeitura de Divinópolis - MG
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1038466

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No que diz respeito às licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2001 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:

(a)

A doação com encargo não será licitada.

(b)

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, a carta convite, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

(c)

Segundo entendimento da Primeira Turma do STJ, após a vigência dessa normativa, a administração pública passa a ser obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento de leiloeiros oficiais em sítio eletrônico.

(d)

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, em tratando-se de bens imóveis, pertencentes às autarquias e às fundações, não se exigirá autorização legislativa.