Questões de Concurso

Prefeitura de Divinópolis - MG

Concurso: Prefeitura de Divinópolis - MG
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1038467

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No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:

(a)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

(b)

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(c)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

(d)

De acordo com o STJ, compete exclusivamente à autoridade judicial aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade administrativa, à perda da função pública.