Questões de Concurso

Prefeitura de Paraty - RJ

Concurso: Prefeitura de Paraty - RJ
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Avança SP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Legislação Federal

FC1038811

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São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, exceto:

(a)

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

(b)

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

(c)

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

(d)

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

(e)

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.