Questões de Concurso

Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Edital nº 3
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAU

Cargo:

Edital nº 3

Disciplina: Direito Civil

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A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, dispõe sobre casamento, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os estrangeiros não podem se casar no Brasil.

(b)

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

(c)

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país de origem.

(d)

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante qualquer autoridade do país de ambos os nubentes.

(e)

O divórcio de cônjuges brasileiros não pode ser realizado no estrangeiro.