Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que,
as leis, atos e sentenças de outro país, bem
como quaisquer declarações de vontade, não
terão eficácia no Brasil, quando:
