Questões de Concurso

Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Edital nº 3
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAU

Cargo:

Edital nº 3

Disciplina: Direito Civil

FC1038942

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A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:

(a)

Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

(b)

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.

(c)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.

(d)

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(e)

Não existe ato ilícito na legislação civil.