Questões de Concurso

Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Edital nº 3
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAU

Cargo:

Edital nº 3

Disciplina: Direito Civil

FC1038943

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À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:

(a)

O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

(b)

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

(c)

Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

(d)

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

(e)

A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.