Concurso:
Colégio Pedro II
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos,
De acordo com seus dispositivos,