Questões de Concurso

Colégio Pedro II

Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Direito -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Colégio Pedro II

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

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A Lei nº 10.406/2002 institui o Código Civil.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

(a)

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.

(b)

os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes absolutamente aos atos ou à maneira de os exercer.

(c)

a menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

(d)

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.