Questões de Concurso

Prefeitura de Curitibanos - SC

Concurso: Prefeitura de Curitibanos - SC
Cargo: Arquiteto (a)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

EPL Concursos

Cargo:

Arquiteto (a)

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1039933

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Face ao Estatuto das Cidades assinale o que for incorreto:

(a)

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

(b)

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

(c)

Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

(d)

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a sua única diretriz: gestão democrática.

(e)

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.