Questões de Concurso

IPASEM - NH

Concurso: IPASEM - NH
Cargo: Procurador -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1040059

notificar erro

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

(a)

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

(b)

Lei nova que estabelecer disposições especiais a par das já existentes, acaba por modificar a lei anterior.

(c)

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

(d)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

(e)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.